Category Archives: Direito

Abril 20, 2021   No comments

Congresso Derruba Vetos de Bolsonaro ao Pacote Anticrime

Caiu veto ao aumento da pena para crimes de honra na internet. Também foi derrubado veto a trecho que valida o uso pela defesa de gravação ambiental feita por um dos interlocutores. O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente

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